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   CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS AÇÕES DA BRASIL TELECOM

 

   A Telebrás foi vendida para grupos privados em maio de 1998 e se dividiu em 13 empresas, sendo 12 privadas e uma que permaneceu estatal. Para cada ação da Telebrás, o acionista (proprietário de linha telefônica) teve direito a 12 ações da mesma espécie.

   Segundo a BOVESPA, em novembro de 2009 a Telebrás tinha cerca de 886 bilhões de ações ordinárias e mais de 210 bilhões de ações preferenciais. Isso significa que, hoje, mais de 1 milhão de pessoas podem ser acionistas da Telesp, Brasil Telecom, Tele Norte Leste, Contax, Embratel, Vivo e TIM - empresas resultantes da privatização.

   Entretanto, usando critérios desleais e irregularidades contábeis, a Telebrás emitiu quantidade bem menor de ações para cada acionista, ficando um crédito de ações, que está sendo reclamado na Justiça com êxito.

   Fornecemos um cálculo prévio, sem compromisso, apurando o valor aproximado das diferenças das ações. Para isso, são necessárias as seguintes informações:

   - Data da aquisição (data da compra da linha telefônica);
   - Valor pago;
   - Nº de ações recebidas.

   O cálculo terá por base o balancete da empresa correspondente ao mês do pagamento da primeira parcela, conforme decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixa o direcionamento para o cálculo dos milhares de processos que tramitam nos tribunais brasileiros.

   Se você já possui essas informações, entre em contato conosco para obter o Cálculo das diferenças e o Laudo Pericial.

   O valor dos honorários para realização dos Cálculos de Execução de Sentença e elaboração do Laudo Pericial é de R$150,00.

 

Entre em contato agora mesmo.

 

   DOS CÁLCULOS:

   Para realização dos cálculos, são considerados os seguintes critérios:

   - Utilização do VPA – Valor Patrimonial da Ação apurado na data da aquisição das ações. Balancete encerrado, aprovado, existente.

   - Dobra acionária - Na conversão da obrigação em perdas em danos, deve-se observar as transformações sofridas pelas ações após a época da integralização feita pelo requerente. Entre tais transformações, destaca-se a cisão do patrimônio líquido da Telesc S.A., em 30/01/98, sendo que mais da metade do mesmo foi transferido para a empresa Telesc Celular S.A. Por conta de tal processo, ocorreu a queda no valor patrimonial das ações da Telesc S.A, compensada pela participação dos acionistas desta na Telesc Celular S.A., na mesma proporção de ações que possuíam na Telesc S.A.

   - Apuração dos dividendos e juros sobre capital próprio devidos em virtude do novo número de ações.

   Segue entendimento do STJ  :

“ Desse modo, diante da eventual impossibilidade de emitir novas ações, em virtude do fato de tal procedimento somente seria viável em caso de efetivo aumento do capital, o que não é o caso, é de ser facultado à Apelante proceder à complementação das ações que deveriam ter sido subscritas à época da integralização, como requerido na inicial, bem como a dobra acionária decorrente da cisão da empresa ré em Telesc Celular S.A e Telesc Fixa, bem como da participação acionária desta última na incorporação das demais empresas do sistema Telebrás, indicadas na inicial, sob forma de indenização pecuniária, pois as ações respectivas deixaram de ser conferidas regularmente ao promitente-assinante em virtude de conduta lesiva da companhia telefônica.” (grifo nosso)